3ª Sessão Ordinária do 1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura
19/02/2025
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Acompanhe o resumo da 3ª Sessão Ordinária do 1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura, acontecida no dia 18/02/2025
Sessão: 3ª Sessão Ordinária do 1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura
Data: 18 de Fevereiro de 2025
Presidente: Abidias Serafim do ó Filho
Estiveram presentes os parlamentares: Abidias Serafim do ó Filho, Absolon Mendes de Carvalho, Natanael Alves de Oliveira, Fúlvio Benevides de Almeida, Antônio Giovani Alves da Silva, Francisco Henrique Alves da Silva, Francisca Iderlandia da Silva Souza sá, Joao Pedro da Silva Moreira, Lucas Almeida Coelho, Socorro Marcos Ferreira de Almeida, Savana Jacob Lima,
Apresentadas proposições: Projeto de Lei - Executivo nº 008 de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal Márcia Lima de Oliveira Freire, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Parecer Legislativo nº 003 de 2025, de autoria do , que PARECER AO PROJETO DE LEI Nº03/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO PEDRO, QUE PROÍBE O EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS., Emenda Modificativa nº 001 de 2025, de autoria do Parlamentar Natanael Alves de Oliveira, que Senhor Presidente, O Vereador abaixo-firmado, apresenta, com base no Artigo 75 do Regimento Interno desta casa, para a apreciação do Plenário, a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 03/2025. Artigo 1º - Fica modificada a redação do Artigo 1º do Projeto de Lei 03/2025, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: Onde se lê: Artigo 1º - Fica vedado o exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais. Leia-se: Artigo 1º - Fica vedado o exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação, por 02 (dois) anos, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais. Caso a pessoa condenada já exerça cargo, emprego ou função pública, ficará a cargo do órgão no qual ela está vinculada a aplicação das medidas cabíveis. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação., Requerimento legislativo nº 014 de 2025, de autoria dos Parlamentar Fúlvio Benevides de Almeida, Parlamentar Natanael Alves de Oliveira, que Requer que seja eviado ofício para o orgão da Secretaria de Proteção Social (SPS) solicitando que seja instalado uma brinquedopraça e uma academia ao ar livre na localidade de KM-27 e no Distrito de Lagoa Nova no Município de Senador Pompeu - CE., Requerimento legislativo nº 016 de 2025, de autoria dos Parlamentar Abidias Serafim do ó Filho, Parlamentar Natanael Alves de Oliveira, que Requer envio de ofício ao Exma. Sra. Prefeita Municipal, Márcia Lima de Oliveira Freire e ao Sr. Secretário de Infraestrutura, Edvan Lima de Oliveira, solicitando que seja implantado a coleta de lixo nas comunidades de Jenipapeiro, Patú, Carnauba, Cajazeiras, Lima dos Marcelinos e Limas dos Pedros., Requerimento legislativo nº 017 de 2025, de autoria do Parlamentar Abidias Serafim do ó Filho, que Requer envio de ofício ao Exma. Sra. Prefeita Municipal, Márcia Lima de Oliveira Freire e ao Sr. Secretário de Infraestrutura, Edvan Lima de Oliveira, solicitando que seja revitalizado a praça localizada no Alto da Esperança., Requerimento legislativo nº 018 de 2025, de autoria dos Parlamentar Socorro Marcos Ferreira de Almeida, Parlamentar Natanael Alves de Oliveira, que Requer envio de ofício ao Exma. Sra. Prefeita Municipal, Márcia Lima de Oliveira Freire e ao Sr. Secretário de Infraestrutura, Edvan Lima de Oliveira, solicitando a pavimentação entorno da Capela de Santo Expedito, que fica localizada por trás da biblioteca., Requerimento legislativo nº 019 de 2025, de autoria do Parlamentar Socorro Marcos Ferreira de Almeida, que Requer envio de ofício ao Exma. Sra. Prefeita Municipal, Márcia Lima de Oliveira Freire, solicitando uma areninha para o Distrito de Codiá., Requerimento legislativo nº 020 de 2025, de autoria dos Parlamentar Francisca Iderlandia da Silva Souza sá, Parlamentar Natanael Alves de Oliveira, que Requer envio de ofício ao Exma. Sra. Prefeita Municipal, Márcia Lima de Oliveira Freire e ao Sr. Secretário de Infraestrutura, Edvan Lima de Oliveira, solicitando a construção de um calçadão com Iluminação Pública, ligando o Distriro de Bonfim KM20 a Vila de São Francisco., Requerimento legislativo nº 021 de 2025, de autoria do Parlamentar Francisca Iderlandia da Silva Souza sá, que Requer envio de ofício ao Exma. Sra. Prefeita Municipal, Márcia Lima de Oliveira Freire e ao Sr. Secretário de Infraestrutura, Edvan Lima de Oliveira, solicitando a construção de uma lombada (quebra-mola) na Rua do Corredor no Distrito Bonfim KM20., Requerimento legislativo nº 023 de 2025, de autoria dos Parlamentar Savana Jacob Lima, Parlamentar Natanael Alves de Oliveira, que Requer envio de ofício a Exma. Sra. Prefeita Municipal, Márcia Lima de Oliveira Freire e ao Sr. Secretário de Infraestrutura, Edvan Lima de Oliveira, solicitando após período de chuvas o piçarramento da Estrada Vicinal da Comunidade de Areias., Requerimento legislativo nº 024 de 2025, de autoria do Parlamentar Savana Jacob Lima, que Requer envio de ofício a Exma. Sra. Prefeita Municipal, Márcia Lima de Oliveira Freire e ao Governo do Estado do Ceará, solicitando uma brinquedopraça na Comunidade de Areias, próximo a capela., Requerimento legislativo nº 025 de 2025, de autoria do Parlamentar Henrique Lindolfo, que Requer envio de ofício ao Sr. Secretário de Infraestrutura, Edvan Lima de Oliveira e ao Sr. Diretor do Demutran, Darlei Riveibeiro da Silva, solicitando que seja tomada providências a respeito dos motociclistas estarem transitando em cima da Praça Marcone Borges e em toda extensão do calçadão na Rua Franco Magalhães., Indicação nº 003 de 2025, de autoria do Parlamentar Joao Pedro da Silva Moreira, que Indica João Pedro da Silva Moreira, vereador pelo Partido Socialismo e Liberdade-PSOL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em atenção a função constitucional de assessoramento ao Poder Executivo na administração do município, que à Câmara Municipal de Senador Pompeu/CE é imposta, Vem, Perante Vossas excelências apresentar esta INDICAÇÃO de redução da jornada de trabalho para pai, mãe ou responsável legal de crianças com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA)., Indicação nº 004 de 2025, de autoria do Parlamentar Lucas Almeida Coelho, que Indica Lucas Almeida Coelho, vereador pelo Partido dos Trabalhadores-PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em atenção a função constitucional de assessoramento ao Poder Executivo na administração do município, que à Câmara Municipal de Senador Pompeu/CE é imposta, Vem, Perante Vossas excelências apresentar esta INDICAÇÃO de realização de convênio junto ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA – INCRA, inscrita no CNPJ sob o número 00.375.972/0004-03, pessoa jurídica de direito público – autarquia federal, através da Superintendência Regional do Ceará, com sede localizada na Avenida Américo Barreira, número 4700, Bairro Bela Vista, Fortaleza/CE, CEP 60.442-800, visando a formalização da utilização do prédio “Casa da Fazenda” para os atendimentos médicos realizados pelos servidores da Secretaria de Saúde do Município na comunidade do Amanajú (Assentamento Florestan Fernandes), bem como para a adequação do espaço utilizado a fim de ofertar um serviço de qualidade, higienizado, humanizado e digno para os moradores da região., Indicação nº 005 de 2025, de autoria do Parlamentar Lucas Almeida Coelho, que Indica Lucas Almeida Coelho, vereador pelo Partido dos Trabalhadores-PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em atenção a função constitucional de assessoramento ao Poder Executivo na administração do município, que à Câmara Municipal de Senador Pompeu/CE é imposta, Vem, Perante Vossas excelências apresentar esta INDICAÇÃO para criação do programa de monitores, maiores de 18 (dezoito) anos de idade, nos veículos utilizados para o serviço de transporte escolar de alunos até 10 (dez) anos de idade no sistema municipal de ensino., Indicação nº 006 de 2025, de autoria do Parlamentar Absolon Mendes de Carvalho, que Indica Senhores Nobres Vereadores e Vereadoras. ABSOLON MENDES DE CARVALHO, Vereador filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT), no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, perante Vossas Excelências, apresentar à Exma. Sra. Márcia Lima de Oliveira Freire, Prefeita Municipal de Senador Pompeu, Ceará, a seguinte PROPOSTA DE INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI, com o objetivo de garantir à população necessitada e vulnerável o direito ao transporte gratuito para casos de perícias médicas previdenciárias federais não agendadas na agência local da Previdência Social., Indicação nº 007 de 2025, de autoria do Parlamentar Natanael Alves de Oliveira, que Indica Senhores Nobres Vereadores e Vereadoras, Natanel Alves de Oliveira, vereador pelo Partido União Brasil, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, perante Vossas Excelências apresentar à Mesa Diretora esta INDICAÇÃO, ao Regimento Interno da casa Legislativa do Município de Senador Pompeu/CE, para acrescenta ao artigo 74 o §7º e §8º, dispondo da seguinte redação: Art. 1º. Acrescenta-se o §7º ao artigo 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Senador Pompeu/CE, tendo a seguinte redação: §7º. O vereador poderá requerer vistas do processo relativo a qualquer preposição que esteja sujeita ao regime de tratamento ordinário ou urgência especial, devendo ser escrito e entregue na secretaria da casa com antecedência de 02 (duas) horas antes do início da sessão, aceitando-se requerimento verbal e deliberado pelo plenário, não podendo o seu prazo exceder o período correspondente entre uma sessão ordinária e outra, e no caso de urgência especial, não poderá excedera 30 (trinta) minutos. Art. 2º. Acrescenta-se o §8º ao artigo 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Senador Pompeu/CE, tendo a seguinte redação: §8º. Aprovado o requerimento, o Presidente concederá vistas coletiva a todos os vereadores, no mesmo prazo determinado concedido ao requerimento e somente será autorizado um único pedido de vista, sendo vedada a reiteração sucessiva de requerimento idêntico, ainda que apresentado por outros vereadores., Parecer Executivo nº 008 de 2025, de autoria do Comissão Crl - Comissão de Redação de Leis, que PARECER AO PROJETO DE LEI Nº08/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Parecer Executivo nº 009 de 2025, de autoria do Comissão Clj - Comissão de Leis e Justiça, que PARECER AO PROJETO DE LEI Nº08/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Parecer Executivo nº 010 de 2025, de autoria do Comissão Cof - Comissão de Orçamento e Finanças, que PARECER AO PROJETO DE LEI Nº08/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Parecer Legislativo nº 004 de 2025, de autoria do Comissão Crl - Comissão de Redação de Leis, que PARECER A EMENDA MODIFICATIVA 01/2025 AO PROJETO DE Nº 03/2025 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE Senhor Presidente, O Vereador abaixo-firmado, apresenta, com base no Artigo 75 do Regimento Interno desta casa, para a apreciação do Plenário, a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 03/2025. Artigo 1º - Fica modificada a redação do Artigo 1º do Projeto de Lei 03/2025, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: Onde se lê: Artigo 1º - Fica vedado o exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais. Leia-se: Artigo 1º - Fica vedado o exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação, por 02 (dois) anos, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais. Caso a pessoa condenada já exerça cargo, emprego ou função pública, ficará a cargo do órgão no qual ela está vinculada a aplicação das medidas cabíveis. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação., Parecer Legislativo nº 005 de 2025, de autoria do Comissão Clj - Comissão de Leis e Justiça, que PARECER A EMENDA MODIFICATIVA 01/2025 AO PROJETO DE Nº 03/2025 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE Senhor Presidente, O Vereador abaixo-firmado, apresenta, com base no Artigo 75 do Regimento Interno desta casa, para a apreciação do Plenário, a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 03/2025. Artigo 1º - Fica modificada a redação do Artigo 1º do Projeto de Lei 03/2025, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: Onde se lê: Artigo 1º - Fica vedado o exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais. Leia-se: Artigo 1º - Fica vedado o exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação, por 02 (dois) anos, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais. Caso a pessoa condenada já exerça cargo, emprego ou função pública, ficará a cargo do órgão no qual ela está vinculada a aplicação das medidas cabíveis. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação as proposições: Parecer Executivo número 008 de 2025, de autoria do Comissão Crl - Comissão de Redação de Leis, que PARECER AO PROJETO DE LEI Nº08/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Parecer Executivo número 010 de 2025, de autoria do Comissão Cof - Comissão de Orçamento e Finanças, que PARECER AO PROJETO DE LEI Nº08/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Parecer Executivo número 009 de 2025, de autoria do Comissão Clj - Comissão de Leis e Justiça, que PARECER AO PROJETO DE LEI Nº08/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei - Executivo número 008 de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal Márcia Lima de Oliveira Freire, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Parecer Legislativo número 003 de 2025, de autoria do , que PARECER AO PROJETO DE LEI Nº03/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO PEDRO, QUE PROÍBE O EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei - Legislativo número 003 de 2025, de autoria do Parlamentar Joao Pedro da Silva Moreira, que Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Parecer Legislativo número 004 de 2025, de autoria do Comissão Crl - Comissão de Redação de Leis, que PARECER A EMENDA MODIFICATIVA 01/2025 AO PROJETO DE Nº 03/2025 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE Senhor Presidente, O Vereador abaixo-firmado, apresenta, com base no Artigo 75 do Regimento Interno desta casa, para a apreciação do Plenário, a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 03/2025. Artigo 1º - Fica modificada a redação do Artigo 1º do Projeto de Lei 03/2025, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: Onde se lê: Artigo 1º - Fica vedado o exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais. Leia-se: Artigo 1º - Fica vedado o exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação, por 02 (dois) anos, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais. Caso a pessoa condenada já exerça cargo, emprego ou função pública, ficará a cargo do órgão no qual ela está vinculada a aplicação das medidas cabíveis. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Parecer Legislativo número 005 de 2025, de autoria do Comissão Clj - Comissão de Leis e Justiça, que PARECER A EMENDA MODIFICATIVA 01/2025 AO PROJETO DE Nº 03/2025 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE Senhor Presidente, O Vereador abaixo-firmado, apresenta, com base no Artigo 75 do Regimento Interno desta casa, para a apreciação do Plenário, a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 03/2025. Artigo 1º - Fica modificada a redação do Artigo 1º do Projeto de Lei 03/2025, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: Onde se lê: Artigo 1º - Fica vedado o exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais. Leia-se: Artigo 1º - Fica vedado o exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação, por 02 (dois) anos, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais. Caso a pessoa condenada já exerça cargo, emprego ou função pública, ficará a cargo do órgão no qual ela está vinculada a aplicação das medidas cabíveis. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Emenda Modificativa número 001 de 2025, de autoria do Parlamentar Natanael Alves de Oliveira, que Senhor Presidente, O Vereador abaixo-firmado, apresenta, com base no Artigo 75 do Regimento Interno desta casa, para a apreciação do Plenário, a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 03/2025. Artigo 1º - Fica modificada a redação do Artigo 1º do Projeto de Lei 03/2025, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: Onde se lê: Artigo 1º - Fica vedado o exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais. Leia-se: Artigo 1º - Fica vedado o exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação, por 02 (dois) anos, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais. Caso a pessoa condenada já exerça cargo, emprego ou função pública, ficará a cargo do órgão no qual ela está vinculada a aplicação das medidas cabíveis. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 014 de 2025, de autoria dos Parlamentar Fúlvio Benevides de Almeida, Parlamentar Natanael Alves de Oliveira, que Requer que seja eviado ofício para o orgão da Secretaria de Proteção Social (SPS) solicitando que seja instalado uma brinquedopraça e uma academia ao ar livre na localidade de KM-27 e no Distrito de Lagoa Nova no Município de Senador Pompeu - CE. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 017 de 2025, de autoria do Parlamentar Abidias Serafim do ó Filho, que Requer envio de ofício ao Exma. Sra. Prefeita Municipal, Márcia Lima de Oliveira Freire e ao Sr. Secretário de Infraestrutura, Edvan Lima de Oliveira, solicitando que seja revitalizado a praça localizada no Alto da Esperança. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 016 de 2025, de autoria dos Parlamentar Abidias Serafim do ó Filho, Parlamentar Natanael Alves de Oliveira, que Requer envio de ofício ao Exma. Sra. Prefeita Municipal, Márcia Lima de Oliveira Freire e ao Sr. Secretário de Infraestrutura, Edvan Lima de Oliveira, solicitando que seja implantado a coleta de lixo nas comunidades de Jenipapeiro, Patú, Carnauba, Cajazeiras, Lima dos Marcelinos e Limas dos Pedros. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 019 de 2025, de autoria do Parlamentar Socorro Marcos Ferreira de Almeida, que Requer envio de ofício ao Exma. Sra. Prefeita Municipal, Márcia Lima de Oliveira Freire, solicitando uma areninha para o Distrito de Codiá. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 018 de 2025, de autoria dos Parlamentar Socorro Marcos Ferreira de Almeida, Parlamentar Natanael Alves de Oliveira, que Requer envio de ofício ao Exma. Sra. Prefeita Municipal, Márcia Lima de Oliveira Freire e ao Sr. Secretário de Infraestrutura, Edvan Lima de Oliveira, solicitando a pavimentação entorno da Capela de Santo Expedito, que fica localizada por trás da biblioteca. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 021 de 2025, de autoria do Parlamentar Francisca Iderlandia da Silva Souza sá, que Requer envio de ofício ao Exma. Sra. Prefeita Municipal, Márcia Lima de Oliveira Freire e ao Sr. Secretário de Infraestrutura, Edvan Lima de Oliveira, solicitando a construção de uma lombada (quebra-mola) na Rua do Corredor no Distrito Bonfim KM20. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 020 de 2025, de autoria dos Parlamentar Francisca Iderlandia da Silva Souza sá, Parlamentar Natanael Alves de Oliveira, que Requer envio de ofício ao Exma. Sra. Prefeita Municipal, Márcia Lima de Oliveira Freire e ao Sr. Secretário de Infraestrutura, Edvan Lima de Oliveira, solicitando a construção de um calçadão com Iluminação Pública, ligando o Distriro de Bonfim KM20 a Vila de São Francisco. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 024 de 2025, de autoria do Parlamentar Savana Jacob Lima, que Requer envio de ofício a Exma. Sra. Prefeita Municipal, Márcia Lima de Oliveira Freire e ao Governo do Estado do Ceará, solicitando uma brinquedopraça na Comunidade de Areias, próximo a capela. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 023 de 2025, de autoria dos Parlamentar Savana Jacob Lima, Parlamentar Natanael Alves de Oliveira, que Requer envio de ofício a Exma. Sra. Prefeita Municipal, Márcia Lima de Oliveira Freire e ao Sr. Secretário de Infraestrutura, Edvan Lima de Oliveira, solicitando após período de chuvas o piçarramento da Estrada Vicinal da Comunidade de Areias. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 025 de 2025, de autoria do Parlamentar Henrique Lindolfo, que Requer envio de ofício ao Sr. Secretário de Infraestrutura, Edvan Lima de Oliveira e ao Sr. Diretor do Demutran, Darlei Riveibeiro da Silva, solicitando que seja tomada providências a respeito dos motociclistas estarem transitando em cima da Praça Marcone Borges e em toda extensão do calçadão na Rua Franco Magalhães. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Indicação número 003 de 2025, de autoria do Parlamentar Joao Pedro da Silva Moreira, que Indica João Pedro da Silva Moreira, vereador pelo Partido Socialismo e Liberdade-PSOL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em atenção a função constitucional de assessoramento ao Poder Executivo na administração do município, que à Câmara Municipal de Senador Pompeu/CE é imposta, Vem, Perante Vossas excelências apresentar esta INDICAÇÃO de redução da jornada de trabalho para pai, mãe ou responsável legal de crianças com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Indicação número 005 de 2025, de autoria do Parlamentar Lucas Almeida Coelho, que Indica Lucas Almeida Coelho, vereador pelo Partido dos Trabalhadores-PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em atenção a função constitucional de assessoramento ao Poder Executivo na administração do município, que à Câmara Municipal de Senador Pompeu/CE é imposta, Vem, Perante Vossas excelências apresentar esta INDICAÇÃO para criação do programa de monitores, maiores de 18 (dezoito) anos de idade, nos veículos utilizados para o serviço de transporte escolar de alunos até 10 (dez) anos de idade no sistema municipal de ensino. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Indicação número 004 de 2025, de autoria do Parlamentar Lucas Almeida Coelho, que Indica Lucas Almeida Coelho, vereador pelo Partido dos Trabalhadores-PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em atenção a função constitucional de assessoramento ao Poder Executivo na administração do município, que à Câmara Municipal de Senador Pompeu/CE é imposta, Vem, Perante Vossas excelências apresentar esta INDICAÇÃO de realização de convênio junto ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA – INCRA, inscrita no CNPJ sob o número 00.375.972/0004-03, pessoa jurídica de direito público – autarquia federal, através da Superintendência Regional do Ceará, com sede localizada na Avenida Américo Barreira, número 4700, Bairro Bela Vista, Fortaleza/CE, CEP 60.442-800, visando a formalização da utilização do prédio “Casa da Fazenda” para os atendimentos médicos realizados pelos servidores da Secretaria de Saúde do Município na comunidade do Amanajú (Assentamento Florestan Fernandes), bem como para a adequação do espaço utilizado a fim de ofertar um serviço de qualidade, higienizado, humanizado e digno para os moradores da região. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Indicação número 006 de 2025, de autoria do Parlamentar Absolon Mendes de Carvalho, que Indica Senhores Nobres Vereadores e Vereadoras. ABSOLON MENDES DE CARVALHO, Vereador filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT), no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, perante Vossas Excelências, apresentar à Exma. Sra. Márcia Lima de Oliveira Freire, Prefeita Municipal de Senador Pompeu, Ceará, a seguinte PROPOSTA DE INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI, com o objetivo de garantir à população necessitada e vulnerável o direito ao transporte gratuito para casos de perícias médicas previdenciárias federais não agendadas na agência local da Previdência Social. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Indicação número 007 de 2025, de autoria do Parlamentar Natanael Alves de Oliveira, que Indica Senhores Nobres Vereadores e Vereadoras, Natanel Alves de Oliveira, vereador pelo Partido União Brasil, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, perante Vossas Excelências apresentar à Mesa Diretora esta INDICAÇÃO, ao Regimento Interno da casa Legislativa do Município de Senador Pompeu/CE, para acrescenta ao artigo 74 o §7º e §8º, dispondo da seguinte redação: Art. 1º. Acrescenta-se o §7º ao artigo 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Senador Pompeu/CE, tendo a seguinte redação: §7º. O vereador poderá requerer vistas do processo relativo a qualquer preposição que esteja sujeita ao regime de tratamento ordinário ou urgência especial, devendo ser escrito e entregue na secretaria da casa com antecedência de 02 (duas) horas antes do início da sessão, aceitando-se requerimento verbal e deliberado pelo plenário, não podendo o seu prazo exceder o período correspondente entre uma sessão ordinária e outra, e no caso de urgência especial, não poderá excedera 30 (trinta) minutos. Art. 2º. Acrescenta-se o §8º ao artigo 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Senador Pompeu/CE, tendo a seguinte redação: §8º. Aprovado o requerimento, o Presidente concederá vistas coletiva a todos os vereadores, no mesmo prazo determinado concedido ao requerimento e somente será autorizado um único pedido de vista, sendo vedada a reiteração sucessiva de requerimento idêntico, ainda que apresentado por outros vereadores. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada